Art. 65 da Lei 9.860/2013

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As 4 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 9.860/2013.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicojulgada em 22/09/2025publicada em 14/09/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 14/09/2026
acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 10/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DO PERÍODO AQUISITIVO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por servidor…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Cívelpublicada em 09/05/2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECLASSIFICAÇÃO. PROMOÇÃO. ARTS. 40 A 42 DA LEI ESTADUAL Nº 6.110/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO POR AVALIAÇÃO DE MÉRITO (NOVO ESTATUTO)…
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