Art. 55 da Lei 9.861/2016
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido2ª Câmara Cívelpublicada em 29/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (GOIANIAPREV). MERO EXECUTOR DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS…
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