Art. 24 da Lei 98.666/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 24 da Lei 98.666/1993
27 decisões do STF citam o art. 24 da Lei 98.666/1993, de 2011 a 2023; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 98.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 98.666/1993, de 2012 a 2015; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 da Lei 98.666/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 da Lei 98.666/1993.
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AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL – CEF. TEMA 561 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. 1. O Supremo…
- STFRE 1.409.154/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 26/01/2023publicada em 01/02/2023
- TJRRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jésus NascimentoTribunal Plenojulgada em 08/07/2022publicada em 14/07/2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, II, V, X, XXXVII,37, §6º E 127, §1º, TODOS DA CF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF.OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, para chegar a conclusão diversa…
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- STFARE 1.166.529/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/10/2018publicada em 19/10/2018
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- STFAI 749.348/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 14/03/2017publicada em 04/04/2017
- STJAgRg no AREsp 41.134/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaPrimeira Turmajulgada em 17/03/2015publicada em 05/05/2015administrativo
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