Art. 12 da Lei 9.868/1998
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998
18 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.868/1998, de 2002 a 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TJBA citam o art. 12 da Lei 9.868/1998, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJBA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.868/1998, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRJ citam o art. 12 da Lei 9.868/1998, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.868/1998.
- STJAREsp 3.095.855/RJAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026consumidor
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS. INCONFORMISMO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE OS DESCONTOS SUPERAM O LIMITE LEGAL…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DESTINADA À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO CELEBRADO EM 29.03.2023 OU…
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- STFADI 7.716/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 04/03/2026publicada em 08/05/2026
Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, inciso I, alínea g, da Lei nº 7.611/04 do Estado da Paraíba e respectivo decreto regulamentar. ICMS. Adicional de alíquota destinado ao Fundo de Combate à Pobreza. Serviços de comunicação. Constitucionalidade. LC nº 194/22…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eserval Rochajulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade arguida na primeira, com extinção do feito sem resolução de mérito, e julgar improcedente o pedido formulado na segunda, na forma do…
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- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eserval Rochajulgada em 30/05/2025publicada em 03/06/2025
Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade arguida na primeira, com extinção do feito sem resolução de mérito, e julgar improcedente o pedido formulado na segunda, na forma do…
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- STFARE 1.529.917/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 24/03/2025publicada em 07/04/2025
Direito Constitucional. Representação de inconstitucionalidade. Ofensa à consulta prévia das comunidades envolvidas em desmembramento de município. Correção dos limites de municípios. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para…
- STFADI 2.846/TOAcórdãoProvidoRel. Min. Ricardo LewandowskiTribunal Plenojulgada em 14/09/2022publicada em 16/12/2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.286/2001 DO ESTADO DO TOCANTINS, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, 5º, XXXV, LIV E LV, 145, II, 154, I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria de Fatima Silva Carvalhojulgada em 31/08/2022publicada em 31/08/2022
Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 8017077-36.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS NETO Advogado(s): MATHEUS DE CERQUEIRA Y COSTA, JANAINA GALVAO NEVES REU: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Advogado(s):
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- STFADI 7.166/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 19/08/2022publicada em 22/08/2022