Art. 27 da Lei 9.869/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.869/1999
28 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.869/1999, de 2006 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.869/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 9.869/1999, de 2007 a 2023; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.869/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.869/1999.
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 31/08/2026trabalho
I - DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO INTERVALO INTERJORNADA. PAGAMENTO APENAS DOS MINUTOS SUPRIMIDOS. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Verifica-se que o Tribunal Regional não enfrentou a questão acerca da natureza indenizatória e o pagamento apenas dos minutos…
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- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Douglas Alencar RodriguesSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. SÚMULA 402 DO TST, DOCUMENTOS POSTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INAPTIDÃO DA PROVA PARA, ISOLADAMENTE, JUSTIFICAR A OBTENÇÃO DE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. 1…
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- STJREsp 1.895.154/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 14/11/2024administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA44441993 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes8ª Turmajulgada em 07/08/2024publicada em 14/08/2024trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF DO ARTIGO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. VÍNCULO PRECÁRIO. DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA AJUIZADA EM 2011. ARE 709.2012, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
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- STJAREsp 2.136.209/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/05/2024tributario
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA Documento eletrônico VDA41299464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STFRcl 61.997/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 31/08/2023publicada em 01/09/2023
- CARFAcórdão 9202-010.581AcórdãoNegadoRel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da Cruz2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/12/2022publicada em 16/02/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a Entidade Beneficente de Assistência Social que cumprir…
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- CARFAcórdão 9202-010.579AcórdãoNegadoRel. Cons. Ana Cecilia Lustosa da Cruz2ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 20/12/2022publicada em 16/02/2023tributario
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. Somente faz jus à imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias a Entidade Beneficente de Assistência Social que cumprir…
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- STJAREsp 2.207.772MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/12/2022civil