Art. 2º da Lei 9.873/1990

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.873/1990

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As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.873/1990.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP). PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI N. 9.873/1999. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA PENALIDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. APELAÇÃO…
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoParcial
Rel. Cons. Daniela Zago Gonçalves da CundaTribunal Plenojulgada em 12/08/2026publicada em 12/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA MULTA. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO ACLARADA.
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. ATOS DE MERO EXPEDIENTE E PARECERES TÉCNICOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INAPLICABILIDADE EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ATOS DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL. ATOS DE MERO EXPEDIENTE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. FUNDAMENTO OBTER DICTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO PUNITIVA. GARANTIA DO JUÍZO. CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECURSO DO IBAMA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição da ação executória referente à cobrança…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais…
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