Vade Mecum · Lei da Prescrição da Ação Punitiva da Administração (Lei 9.873/1999)

Art. 10 da Lei 9.873/1999

Norma: Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.873/1999

8 decisões do STJ citam o art. 10 da Lei 9.873/1999, de 2013 a 2022; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.873/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.873/1999, de 2016 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.873/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.873/1999.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. MEROS DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO. INAPTIDÃO PARA INTERRUPÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. MEROS DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO. INAPTIDÃO…
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TCUAcórdão 4914/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS. TERMO DE COMPROMISSO DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ATINGIDA POR EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO FINANCEIRO ENTRE OS RECURSOS FEDERAIS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 20/08/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO OBJETIVANDO CANCELAMENTO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REGULAR PROCEDIMENTO INSTAURADO PELO BANCO CENTRAL. INFRAÇÃO APURADA COM EMBASAMENTO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO OCORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA. APELAÇÃO E AGRAVO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 19/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA-DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. MEROS DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO. INAPTIDÃO PARA INTERRUPÇÃO DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas13ª Turmapublicada em 10/07/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA- DIREITO AMBIENTAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS ANOS. LEI N. 9.873/1999, ART. 1º, § 1º. MEROS DESPACHOS DE ENCAMINHAMENTO. INAPTIDÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA APLICAÇÃO DO ART. 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO…
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CARFAcórdão 1201-007.403AcórdãoNegado
Rel. Cons. Marcelo Antonio BiancardiPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 27/01/2026publicada em 27/02/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA. Aplica-se o percentual de presunção do lucro presumido (IRPJ) de 8% (oito por cento) à atividade de construção…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Paulo Piropo de Abreu Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 11/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE. MEDIDA PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO DE FILA EM TERMINAIS PORTUÁRIOS. ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DOS TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS – ACTA. INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA. ART. 84 E ART. 36 DA LEI Nº 12.529/2011. PRESCRIÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Hiram Armenio Xavier PereiraSétima Turmapublicada em 17/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO ABRANGENTE. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONVÊNIO. IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A prescrição para a…
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