Vade Mecum · Lei da Prescrição da Ação Punitiva da Administração (Lei 9.873/1999)

Art. 54 da Lei 9.873/1999

Norma: Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/06/2025

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 54 da Lei 9.873/1999

40 decisões do STF citam o art. 54 da Lei 9.873/1999, de 2020 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.873/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 9.873/1999, de 2017 a 2026; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 9.873/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 9.873/1999.

TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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STFMS 41.027/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026
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TCUAcórdão 4741/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE FC JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. CÔMPUTO DE TEMPO INSALUBRE, SEM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL ATESTANDO O LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. SOBRESTAMENTO. PROVIMENTO. REGISTRO DE OFÍCIO DEFINITIVO DOS ATOS DE APOSENTADORIA DOS…
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TCUAcórdão 4710/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DECADÊNCIA ALEGADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO, INCABÍVEL PELA VIA DOS EMBARGOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO, EM SEUS EXATOS TERMOS, DA DELIBERAÇÃO EMBARGADA.
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026administrativo
INATIVAÇÃO. Ausência de elementos necessários para conclusão da efetiva conformidade do ato em apreço com os ditames legais que fundamentam sua concessão. Negativa de registro.
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TCUAcórdão 3569/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 14/07/2026publicada em 14/07/2026administrativo
APOSENTADORIA. DESCONSIDERAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÕES PARA O CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. OITIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA SOBRE A IRREGULARIDADE NA MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCE-RSDecisão/RSAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Alexandre PostalSegunda Câmarajulgada em 08/07/2026publicada em 08/07/2026administrativo
PEDIDO DE REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. GUARDA DE SEGURANÇA DO TJ-RS. Não há norma constitucional ou infraconstitucional que, nas aposentadorias especiais do § 4º do artigo 40 da CF, garanta proventos integrais calculados pela última remuneração e paridade. Nessas hipóteses, aplicam-se as…
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STJAREsp 3.110.984/RSMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/06/2026administrativo
Isso posto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido no que tange ao termo inicial da decadência fixado na data do ato concessório (2007) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que…
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TCUAcórdão 2776/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE PARCELAS DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS (RE 638.115/CE). NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DISPONIBILIDADE DO ATO E…
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TCUAcórdão 2770/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DISPONIBILIDADE DO ATO E A SUA APRECIAÇÃO. REGISTRO TÁCITO. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.
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