Art. 27 da Lei 9.874/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 9.874/1999
6 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 9.874/1999, de 2010 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 9.874/1999.
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. AFASTADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PELA NÃO OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADESÃO À PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I…
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- CVMProcesso Administrativo Sancionador 19957.012104/2022-18AcórdãoNão classificadoRel. Dir. SubstitutoColegiado da Cvmjulgada em 12/08/2025publicada em 12/08/2025empresarial
Apurar responsabilidades por suposta oferta pública irregular de debêntures.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2024publicada em 02/12/2024
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO GUARDA CIVIL METROPOLITANO – RITO SUMÁRIO (30 DIAS) – PORTARIA QUE INDICOU O PRAZO DE 90…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2024publicada em 01/02/2024
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – NÃO COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: se há nulidade no processo administrativo que aplicou a pena de demissão. 2. O…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2023publicada em 08/01/2024
Embargos de Declaração DO AUTOR – OMISSÃO – EXISTÊNCIA – VERBAS DEVIDAS EM RAZÃO DA NULIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de fundamentação…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 13/11/2023publicada em 14/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ALEGAÇÕES DE DIVERSAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - RECONHECIMENTO - ILEGALIDADES…
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- STJAREsp 539.364/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 16/09/2014previdenciario
Finalmente, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos…
- STJAREsp 538.166/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/08/2014previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de agosto de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJAREsp 461.622/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/03/2014previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 13 de março de 2014. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 445.691/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 03/02/2014previdenciario
(...) (AgRg no REsp 754.108/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 30/04/2013, grifei). Finalmente, a apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e…