Art. 28 da Lei 9.874/1999
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 9.874/1999
16 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.874/1999, de 2013 a 2025; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 9.874/1999, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 9.874/1999.
- STJAREsp 3.018.452/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/12/2025administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Machado VasconcelosSexta Turmapublicada em 22/05/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONAB. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA VIA BOLSA NACIONAL DE MERCADORIAS. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os poderes de representação conferidos à…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 13/11/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO PÚBLICO. INTIMAÇÃO VIA BOLSA DE VALORES. ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO —…
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- STJREsp 2.113.876/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 15/05/2024administrativo
- STJAREsp 2.516.010/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 29/04/2024administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão às e-STJ fls. 316/321, por violação do art. 1.022 do CPC de 2015, determinando o retorno dos autos à origem para que reaprecie os embargos…
- STJAgInt no AREsp 2.429.307/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/04/2024administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão anterior (fls. 1.415-1.421, e-STJ) e, em novo julgamento, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabricio Fernandes de Castro7ª Turma Especializadajulgada em 29/02/2024publicada em 07/03/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS. APLICAÇÃO DO ART. 71, DO CC. LEGALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de…
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- STJREsp 2.113.876/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 20/12/2023administrativo
- STJAREsp 2.429.307/SCMonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 27/10/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos Declaratórios, se manifeste especificamente sobre a aplicação do princípio do pas de nullité sans grief, ao caso concreto, bem como sobre a ocorrência…
- STJAgInt no AREsp 1.736.079AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/05/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA E DECRETO REGULAMENTAR. EXAME. INVIABILIDADE. LEI FEDERAL. OFENSA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a…