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Vade Mecum · Lei 9.874/1999

Art. 3º da Lei 9.874/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.874/1999

36 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.874/1999, de 2005 a 2024; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.874/1999, de 2011 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.874/1999.

  1. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF (RE 1.276.977). TESE SUPERADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ 05/04/2024. ALCANCE OBJETIVO DA MODULAÇÃO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA…

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  2. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF (RE 1.276.977). TESE SUPERADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ 05/04/2024. ALCANCE OBJETIVO DA MODULAÇÃO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rafael Assis Alves2ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF (RE 1.276.977). TESE SUPERADA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS 2.110 E 2.111. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS ATÉ 05/04/2024. ALCANCE OBJETIVO DA MODULAÇÃO. PROTEÇÃO DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 12/11/2025publicada em 12/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação…

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  5. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 19/08/2025trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO…

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  6. TRF4Apelação Cível 5080553-05.2021.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève3a. Turmajulgada em 29/07/2025publicada em 30/07/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelação cível. Anulação de ato administrativo. Restabelecimento de pensão militar. Coisa julgada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que condenou a ré a restituir à autora valores indevidamente deduzidos de seu…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSegunda Turmapublicada em 06/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. REGULATÓRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). INFRAÇÕES REGULATÓRIAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. LIVROS DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC). LEGALIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 21/02/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante e o paradigma exerciam funções idênticas, consignando que as declarações da testemunha patronal…

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  9. STJAREsp 2.605.413/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANP. COMERCIALIZAÇÃO DE GLP SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INSURGÊNCIA CONTRA REDUÇÃO JUDICIAL DA MULTA APLICADA. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE…

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  10. STJREsp 2.145.073/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/06/2024administrativo

    ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)…

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