Art. 49 da Lei 9.874/1999

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Decisões que citam o art. 49 da Lei 9.874/1999

38 decisões do STJ citam o art. 49 da Lei 9.874/1999, de 2009 a 2026; 26,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 49 da Lei 9.874/1999, de 2012 a 2015; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2015, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 49 da Lei 9.874/1999.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Katia Balbino de Carvalho Ferreira6ª Turmapublicada em 14/09/2026
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. IBAMA. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE CONVERSÃO DE MULTA AMBIENTAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS. PRAZO PARA ANÁLISE. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Delegacia de Julgamento da Receita…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raffaele Felice Pirro5ª Turma Especializadajulgada em 14/07/2026publicada em 21/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DE RECURSO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança em que…
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TJPRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. pedido administrativo de cópia do boletim de ocorrência. omissão da administração pública na resposta do requerimento. violação ao direito líquido e certo configurado. sentença mantida em Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Remessa…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Claudio de Macedo Fernandes9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO DE NÍVEL FUNCIONAL E REMUNERATÓRIA. CARGOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Pelotas, buscando a análise e decisão de Pedidos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 07/05/2026publicada em 08/05/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRAZO. JULGAMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO. DESPROVIMENTO 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido liminar do agravante em razão de ausência de preenchimento…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. EMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação. O embargante…
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TRF4Sem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Tais Schilling Ferraz6ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DEMORA NA ANÁLISE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Canoas/RS, objetivando o agendamento de perícia…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INDICAÇÃO DE SEGURADO INSTITUIDOR DISTINTO DO APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART…
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