Art. 55 da Lei 9.874/1999
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Decisões que citam o art. 55 da Lei 9.874/1999
9 decisões do STJ citam o art. 55 da Lei 9.874/1999, de 2010 a 2022; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 55 da Lei 9.874/1999, de 2021 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 55 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 55 da Lei 9.874/1999.
- TJPRApelação Cível 0027208-37.2016.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Carlos Mansur Arida5ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 28/04/2026
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA AUTORA: PRELIMINARES REJEITADAS. DECLARAÇÃO DE DECADÊNCIA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COHAB. EMPREGADOS PÚBLICOS. TRANSPOSIÇÃO, ASCENSÃO FUNCIONAL E PROGRESSÕES SEM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADES DO ATO…
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- TCE-PRAcórdão 1300/2023/PRAcórdãoNegadoRel. Cons. Fabio de Souza CamargoTribunal Plenojulgada em 22/05/2023publicada em 31/05/2023administrativo
Representação subsidiada por Inquérito Civil, posteriormente arquivado pelo MPPR. Indícios de improbidade administrativa em procedimento licitatório. Pela improcedência. Ausência de elementos probatórios mínimos.
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- STJREsp 2.036.012MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/12/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reaprecie os embargos…
- STFRMS 37.825 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 08/08/2022publicada em 26/08/2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 435 E 933 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS PRODUZIDOS EM SEDE DE PEDIDO REVISIONAL. MP N. 759/2016, CONVERTIDA NA LEI N. 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE DE…
- TJPR0010427-69.2022.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituto Antonio Franco Ferreira da Costa Neto5ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 01/08/2022
MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV) – FUNÇÃO DE DIRETOR CÍVICO-MILITAR E DE MONITOR CÍVICO-MILITAR – CANDIDATO INSCRITO PARA AS DUAS FUNÇÕES – HOMOLOGAÇÃO DE SOMENTE UMA DELAS – AUSÊNCIA DE…
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- TJPR0010746-71.2021.8.16.0000AcórdãoNão classificadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Cristiane Santos Leite4ª Câmara Cíveljulgada em 27/06/2022publicada em 27/06/2022
MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NULIDADADE DOS ATOS ADMINSITRATIVOS E RECÁLCULO DA NOTA DA IMPETRANTE. NOTA LANÇADA EM RESULTADO PROVISÓRIO ALTERADA. RECURSO INTERNO ADMITIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CORRIGIU AS NOTAS REFERENTES À PONTUAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO…
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- TCUAcórdão 1448/2022AcórdãoParcialRel. Min. Vital do RêgoPlenáriojulgada em 22/06/2022publicada em 22/06/2022administrativo
DENÚNCIAS. INDÍCIOS CONCERNENTES À ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE) DE MERCADORIA PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) PREVIAMENTE A EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO POR AGÊNCIA REGULADORA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NAS FASES…
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- STFRMS 37.825/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 09/12/2021publicada em 10/01/2022
- TJPR0000220-41.2021.8.16.0066AcórdãoProvidoRel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz4ª Câmara Cíveljulgada em 23/10/2021publicada em 27/10/2021
APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPALIDADE QUE, AO SE DEPARAR COM NOTA ATRIBUÍDA À CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO COM BASE EM DOCUMENTO INEXISTENTE NA FASE DE PROVA DE TÍTULOS, RETIFICOU ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, DOIS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE…
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- STJEDcl no AREsp 1.245.475/SPMonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/09/2018
Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, passando a parte dispositiva da decisão de fls. 791/797 a ter a seguinte redação: Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator