Art. 59 da Lei 9.874/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 59 da Lei 9.874/1999
2 decisões do STJ citam o art. 59 da Lei 9.874/1999, de 2017 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 59 da Lei 9.874/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 59 da Lei 9.874/1999.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. ENCAMINHAMENTO PARA ÓRGÃO COMPETENTE SOMENTE APÓS IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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- TRF4Apelação Cível 5012934-47.2024.4.04.7005AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10a. Turmajulgada em 05/08/2025publicada em 08/08/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO REGIMENTAL DO CRPS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra…
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- STJAREsp 2.525.480/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 23/04/2024tributario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Documento eletrônico VDA41170119 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/04/2024 14:40:51 Código de Controle do Documento…
- STJREsp 1.692.820/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2017tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora