Art. 3º da Lei 9.879/1999
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.879/1999
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.879/1999, de 2017 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.879/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 9.879/1999, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.879/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.879/1999.
- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 22/07/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801628-56.2023.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO RENAN MOREIRA LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: CATIANE GURGEL LIMA - CE24413 ADVOGADO do(a) APELADO: IOLE AMANDA…
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- STFARE 1.496.670/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2024publicada em 13/08/2024
- STJAREsp 2.131.656/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023processual_civil
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39342245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 16/03/2023
PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL Nº. 8.213/91 - QUESTÃO CONTROVERTIDA - AVALIAÇÃO DEFINITIVA DA CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº. 343 DA CORTE CONSTITUCIONAL - VIOLAÇÃO A NORMA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Seçãopublicada em 02/08/2022previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO INCISO V, DO ART. 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA VIDA TODA. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9.876/1999. TEMA OBJETO DE CONTROVÉRSIA NOS TRIBUNAIS AO TEMPO DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DO…
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- STJREsp 1.596.203/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2019publicada em 17/12/2019previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO COMO REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE…
- STJREsp 1.554.596/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Napoleão Nunes Maia FilhoPrimeira Seçãojulgada em 11/12/2019publicada em 17/12/2019previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE…
- STJREsp 1.438.679/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/03/2017previdenciario
75, caput, da Lei 8.213/91 conduz à conclusão de que a segunda parte do referido dispositivo legal é aplicável tão-somente às hipóteses em que o segurado-falecido ainda não esteja aposentado na data do seu óbito. Por seu turno, a recorrente não impugnou, especificamente, fundamento basilar que…