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Vade Mecum · Lei 9.908/1993

Art. 1º da Lei 9.908/1993

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.908/1993

28 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.908/1993, de 1999 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.908/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1999 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

9 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.908/1993, de 2005 a 2014; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.908/1993; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.908/1993.

  1. TJRSRecurso Inominado Cível 5032552-05.2023.8.21.0021AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 16/07/2026publicada em 21/07/2026constitucional

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 60. UPADACITINIBE 15MG. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO…

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  2. TJRSRecurso Inominado Cível 5006258-37.2021.8.21.0068AcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 19/05/2026publicada em 25/05/2026constitucional

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, CPC). RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. ACORDO HOMOLOGADO. SÚMULA VINCULANTE N. 60. DICLORIDRATO DE PRAMIPEXOL. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS…

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  3. TJRSRecurso Inominado Cível 5001578-31.2019.8.21.0051AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. TERIPARATIDA. TEMA 1234 DO STF. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. FÁRMACO EXCLUÍDO DA POLÍTICA PÚBLICA…

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  4. TJRSRecurso Inominado Cível 5000401-75.2025.8.21.0098AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/04/2026publicada em 29/04/2026

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DUPILUMABE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 1234 DO STF. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. FÁRMACO NÃO INCORPORADO A DETERMINADO GRUPO DE ELEGIBILIDADE POR…

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  5. TJRSRecurso Inominado Cível 5001462-29.2023.8.21.0069AcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/03/2026publicada em 30/03/2026

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. TEMA 793 E TEMA 1234. RESPONSABILIDADE NÃO SOLIDÁRIA. RESSARCIMENTO ASSEGURADO. REPARTIÇÃO INTERFEDERATIVA. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO…

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  6. TJRSRecurso Inominado Cível 5032552-05.2023.8.21.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 24/02/2026publicada em 02/03/2026

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. RECURSOS INOMINADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. UPADACITINIBE 15MG. TRATAMENTO NÃO PADRONIZADO. PCDT PARA DERMATITE ATOPICA GRAVE. TEMA 1234 DO STF. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS. PARECER TÉCNICO FAVORÁVEL. EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO…

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  7. TJRSRecurso Inominado Cível 5003166-78.2017.8.21.0072AcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 23/09/2025publicada em 29/09/2025constitucional

    SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA DIGNA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSA PORTADORA DE osteoporose, hipertensão arterial sistêmica e paraplegia. RESPONSABILIDADE…

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  8. STFARE 806.039/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teori Zavasckijulgada em 01/08/2014publicada em 12/08/2014
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  9. STJAREsp 512.004/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 19/05/2014

    Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator

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  10. STJAg 1.414.348/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Castro Meirapublicada em 25/08/2011outro

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de agosto de 2011. Ministro Castro Meira Relator

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