Art. 4º da Lei 991/1969

Decisões que citam o art. 4º da Lei 991/1969

Nenhuma decisão da base cita o art. 4º da Lei 991/1969.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 991/1969.

1. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes7ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 13/02/2026processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVEDOR FIDUCIANTE. DEVER DE INDICAR O PARADEIRO DO BEM. MEDIDAS COERCITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação de busca e apreensão…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, j. 9/2/2026, DJe 13/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 28/11/2025publicada em 02/12/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE O DEVEDOR INDIQUE O PARADEIRO DO VEÍCULO SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E AO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO – RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, 1ª Câmara Cível, j. 28/11/2025, DJe 2/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPRAgravo de Instrumento 0024602-63.2025.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2025publicada em 10/10/2025processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS FINANCIADOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA OU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DIVIDIDA A…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Agravo de Instrumento 0024602-63.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 10/10/2025, DJe 10/10/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNegado

   4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800246-86.2023.8.18.0031 Apelante: Aymore Credito, Financiamentopublicada em 07/08/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira com fundamento em…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 4ª Câmara Especializada Cível Apelação Cível (198) No 0800246-86.2023.8.18.0031 Apelante: Aymore Credito, Financiamento, DJe 7/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJMSSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DECRETO-LEI N.º 911/69). BEM NÃO LOCALIZADO. PEDIDO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA COMPELIR O DEVEDOR A INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Decreto-Lei n.º 911/69, que rege a ação de…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Sérgio Fernandes Martins, 1ª Câmara Cível, j. 5/8/2025, DJe 6/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJMTSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Luís Gustavo B. de OliveiraQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/01/2025civil

   Recurso provido.

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMT, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, Quinta Câmara de Direito Privado, DJe 3/1/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
7. TJPR0078624-08.2024.8.16.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/10/2024publicada em 23/10/2024civil

   1) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS NÃO ENCONTRADOS PARA APREENSÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TERCEIRO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0078624-08.2024.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 21/10/2024, DJe 23/10/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJMTAgravo de Instrumento 1003237-08.2024.8.11.0000AcórdãoNegado

   Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 10/04/2024publicada em 17/04/2024

   RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE CONSORCIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR – INTIMAÇÃO DA RÉ PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS, SOB PENA DE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE AMPARO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Agravo de Instrumento 1003237-08.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 10/4/2024, DJe 17/4/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMTAgravo de Instrumento 1014200-12.2023.8.11.0000AcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Nilza Maria Possas de CarvalhoPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2024publicada em 20/03/2024

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS. PRETENDIDA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO PARA INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL PARA ESSA MEDIDA. HIPÓTESE TRATADA NA LEI ESPECIAL –…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJMT, Agravo de Instrumento 1014200-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 19/3/2024, DJe 20/3/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJPR0052754-92.2023.8.16.0000AcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 28/10/2023publicada em 30/10/2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA INDICAR LOCALIZAÇÃO DO BEM. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 4º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. DECISÃO REFORMADA.1. De acordo com o artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, “Se o bem alienado fiduciariamente…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJPR, 0052754-92.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 28/10/2023, DJe 30/10/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação