Art. 12 da Lei 9.932/1999
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.932/1999
39 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.932/1999, de 2003 a 2024; 20,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.932/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 9.932/1999, de 2000 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 9.932/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 9.932/1999.
- STJREsp 1.949.026/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 03/10/2024civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA PISTA. MORTE DA CONDUTORA DO VEÍCULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67, CAPUT , E 68, § 3º DO DECRETO LEI N. 73/66, ART. 14, PAR. ÚNICO DA LC N. 126/07 E ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL…
- TJMTAgravo de Instrumento 1013880-59.2023.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 12/03/2024publicada em 19/03/2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERDIÇÃO DE IMÓVEL (HOTEL) – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE – LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – ART. 125, DO CPC – DIREITO DE REGRESSO NÃO EVIDENCIADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A…
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- STFADI 6.262 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 20/12/2019publicada em 22/04/2020
CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MPV 904, DE 2019. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES – DPVAT E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUAS CARGAS – DPEM…
- STJREsp 1.854.450/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/04/2020civil
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil/2015 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a legitimidade passiva do recorrente, excluindo a condenação deste na lide principal. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E…
- STJREsp 1.769.867/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 28/03/2019civil
É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho ora transcrito (fl. 476, e-STJ): Passa-se, portanto, à análise do apelo da Caixa Seguradora S/A. Afasta-se aqui, uma vez mais, a alegação de prescrição, uma vez que, conforme consignado na r. sentença, o prazo de prescrição somente volta a fluir a…
- STJREsp 1.661.710/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 15/12/2017civil
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à ilegitimidade passiva da recorrente. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às…
- STJREsp 1.224.274/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 24/08/2016civil
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de agosto de 2016. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
- STJREsp 1.332.297/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/08/2016civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de junho de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAgInt no AREsp 503.262/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/08/2016civil
- Caracteriza-se a ofensa ao art. 535, II, do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1.372.791/RJ, 3ª Turma…
- STJAgRg no AgRg no AREsp 459.998/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Marco BuzziQuarta Turmajulgada em 01/03/2016publicada em 09/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU ANTERIOR JULGADO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. A responsabilidade de se protocolizar a petição, bem como…