Art. 3º da Lei 9.932/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.932/1999
6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.932/1999, de 2000 a 2002; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.932/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.932/1999.
- STFADI 2.223 MC/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 10/10/2002publicada em 05/12/2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO TRIBUNAL. LEI ORDINÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI…
- STFADI 2.174/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 14/04/2000publicada em 07/03/2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE QUANTO À ANÁLISE DOS TEXTOS IMPUGNADOS. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal…
- STFADI 2.244 MC/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 10/10/2002publicada em 07/02/2003
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDIN ÁRIA 9932, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DA IRB-BRASIL RESSEGUROS S/A - IRB-BRASIL RE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. VÍCIO FORMAL. LEI COMPLEMENTAR. 1. A autorização e funcionamento…
- STFADI 2.190/CEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 14/04/2000publicada em 17/11/2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.932/99 E RESOLUÇÃO Nº 01/SUSEP/00. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR (CF, ARTIGO 192, II). INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INICIAL DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO. 1. Não se conhece de ação direta de inconstitucionalidade se a inicial deixa de proceder…
- STFADI 2.223 MC/DFMonocráticaNão classificadojulgada em 13/07/2000publicada em 01/08/2000
- STFADI 2.244 MC/DFInformativoNão classificadoRel. Min. Maurício CorrêaTribunal Plenojulgada em 10/10/2002civilVer no tribunal
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