Art. 13 da Lei 9.933/1999
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.933/1999
7 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 9.933/1999, de 2002 a 2022; 42,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF1 cita o art. 13 da Lei 9.933/1999, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 9.933/1999; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 9.933/1999.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoQuarta Turmapublicada em 14/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA A COMERCIANTE. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. FABRICANTE IDENTIFICADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 13, I, DO CDC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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- STJAREsp 1.755.133MonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/06/2022administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em R$ 100,00 (cem reais) os honorários advocatícios fixados na origem (CPC/2015, art. 85, § 11). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de junho de 2022…
- STJREsp 1.095.278/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 17/12/2008administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2008. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.095.279/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/11/2008administrativo
(fl. 189) Sustenta a recorrente violação ao art. 6º da LICC, aduzindo, em síntese, que a ultra-atividade da lei deve estar expressamente prevista, razão por que, tendo sido revogado o art. 9º da Lei nº 5.966/73 pelo art. 13 da Lei nº 9.933/99, a fixação de multa com base naquele dispositivo…
- STJREsp 507.483/RSAcórdãoProvidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 13/02/2007publicada em 19/03/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTARIA DO CONMETRO. LEI N. 5.966/73 (ART. 9º). LEGALIDADE. PRECEDENTES. 1. O STJ firmou o entendimento de que não há ilegalidade na imposição de multa por meio de Portaria expedida pelo CONMETRO, uma vez que há expressa previsão legal para que o órgão exerça o…
- STJREsp 780.145/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2005tributario
Ante o exposto, com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2005. Ministro Francisco Falcão Relator
- STJREsp 432.818/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 01/07/2004
Diante do exposto, conheço do recurso especial pela alínea "a" e lhe DOU PROVIMENTO, com arrimo no art. 557, § 2º, do CPC. Publique-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2004. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STJREsp 273.803/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Franciulli NettoSegunda Turmajulgada em 08/10/2002publicada em 19/05/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, "A" E "C", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONMETRO. COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO A NORMAS REFERENTES À METROLOGIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Da análise dos artigos 3º…