Art. 2º-B da Lei 9.949/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997
180 decisões do STJ citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997, de 2004 a 2020; 14,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997, de 2013 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º-B da Lei 9.949/1997: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJAg 1.364.594/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 02/02/2011administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2010. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJREsp 862.482/RJAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 17/03/2009publicada em 13/04/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA. RESTABELECIMENTO DE VANTAGEM. CUMPRIMENTO IMEDIATO. PARCELAS DEVIDAS ENTRE A CONCESSÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. INCLUSÃO EM FOLHA SUPLEMENTAR. RITO DO PRECATÓRIO. DESNECESSIDADE. 1. Em regra, a autoridade impetrada tem o…
- STJREsp 839.128/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 30/06/2006
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 26 de junho de 2006. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STJAg 1.218.555/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 18/12/2009administrativo
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2009. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJREsp 888.811/ESMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Felix Fischerpublicada em 02/08/2007penal
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. P. I. Brasília, 26 de junho de 2007. MINISTRO FELIX FISCHER Relator
- STJREsp 742.474/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 26/02/2009administrativo
Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de fevereiro de 2009. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 896.227/RJMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 10/06/2009administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que a Autoridade Impetrada promova o pagamento dos valores devidos aos Impetrantes relativos ao período compreendido entre a concessão…
- STJREsp 565.319/RSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 12/04/2005publicada em 09/05/2005administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DO ART. 2º-B DA LEI N.º 9.494/97. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. 1. Esta Corte Superior, no desempenho da sua missão constitucional de interpretação da legislação…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Público Agravo Interno Cível (1208) No 0838712-50.2022.8.18.0140 Agravante: Presidente da Fundaçãopublicada em 27/10/2025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE RECEBEU A APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS…
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- TJPRAção Rescisória 0027931-54.2023.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama1ª Seção Cíveljulgada em 15/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo
Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Direito remuneratório de licença-maternidade. Alegação de manifesta violação a normas jurídicas. Não ocorrência. Acórdão rescindendo mantido. Improcedência do pedido inicial.I. Caso em exame1. Ação rescisória ajuizada contra acórdão de…
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