Art. 32 da Lei 995/2008

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 995/2008.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 24/07/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. REVISÃO DE PROVENTOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. SÚMULA 18 DO TJCE. CONTRADIÇÃO EXTERNA ENTRE JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Segunda Turmajulgada em 12/02/2025publicada em 12/03/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE JÁ RECONHECIDO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DEMONSTRANDO O DESCUMPRIMENTO DAS REFERIDAS REGRAS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Everardo Matos Biermann1ª Câmarajulgada em 12/02/2025publicada em 14/11/2025
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. MAGISTÉRIO.DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA LIDE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO LIMITE DO ART. 496, §3º, III, DO CPC. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA…
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