Art. 1º da Lei 9.956/1998

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.956/1998

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.956/1998, de 2020 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.956/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 9.956/1998, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.956/1998; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.956/1998.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 13/04/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 05/03/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 09/01/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISSEC. AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE. ADEQUAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento…
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TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Câmarapublicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL PELO CRITÉRIO DO PROVEITO ECONÔMICO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Nancy Andrighi3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 03/07/2025
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DESTINADO A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC. ENTIDADE DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 01/07/2025constitucional
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ministra Nancy Andrighi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 22/05/2025
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - IPM. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 608, STJ. NÃO INCIDÊNCIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/04/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE FORNECIMENTO DE CIRURGIA PELO ISSEC NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. LEI ESTADUAL 16.530/2018. SUBMISSÃO À LEI DE PLANOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 10/01/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998. FORNECIMENTO DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicojulgada em 03/12/2019publicada em 17/06/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O ISSEC. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR FORÇA DA SÚMULA 608 DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - LEI FEDERAL N° 9.656/1998. PROCEDIMENTO DE…
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