Vade Mecum · Lei da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Lei 9.961/2000)
Art. 35-G da Lei 9.961/2000
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 35-G da Lei 9.961/2000
4 decisões do STJ citam o art. 35-G da Lei 9.961/2000, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35-G da Lei 9.961/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 35-G da Lei 9.961/2000.
- STJREsp 2.258.294/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/05/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a condenação ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, prevista no § 2º, do CPC. art. 1.026, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de maio de…
- STJREsp 2.123.637/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/04/2026civil
Ante o exposto, . conheço do recurso especial para negar-lhe provimento Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios art. 85, fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator…
- STJAREsp 2.456.550/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/02/2026outro
- STJREsp 1.986.871MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/04/2022outro
RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC . CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL. DEVER DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.