Art. 1º da Lei 9.962/2000

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.962/2000

8 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.962/2000, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.962/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.962/2000, de 2018 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.962/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.962/2000.

TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMADO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (VÍCIOS DE PROCDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). 1 - Não se constata omissão a ser suprida no acórdão embargado. Este…
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TSTEMBARGOSAcórdãoNegado
Rel. Min. Alexandre Luiz RamosSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 18/12/2025publicada em 26/03/2026trabalho
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO CONCURSADO. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TEMA 1022 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. A Eg. 8ª Turma consignou a desnecessidade de motivação para dispensa da Reclamante, ainda que…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 29/01/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 - EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS STRICTO SENSU. DISPENSA DE EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 19/11/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. 1 - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVOLADO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 1.1 - Ao reconhecer a existência de contrato de trabalho por prazo indeterminado, o Regional o fez a partir da análise das atividades laborais da…
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TSTEMBARGOSAcórdãoProvido
Rel. Min. Augusto César Leite de CarvalhoSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 07/11/2025publicada em 19/11/2025trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMACC/mda/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. TEMA 1022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. OJ 247 DA SBDI-I DO TST. Trata-se de debate…
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TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 19 DO ADCT. ESTABILIDADE. DECISÃO DO STF - RE 716378/SP. TEMA Nº 545 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo a que se dá provimento para examinar o…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de Almeida RichaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 30/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.022 da tabela de repercussão geral, fixou tese vinculante de…
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TSTAGRAVOAcórdãoProvido
Órgão Especialjulgada em 02/05/2025publicada em 14/05/2025trabalho
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA IMOTIVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE. EFICÁCIA PROSPECTIVA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 131. RESTRIÇÃO AOS EMPREGADOS DA ECT…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Joao Amilcar Silva e Souza2ª Turmapublicada em 15/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parcialmente providos, para a prestação de esclarecimentos.
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 26/02/2025publicada em 27/02/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 393, I, DO TST. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INTUITO PROTELATÓRIO…
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