Art. 3º da Lei 9.962/2000
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.962/2000
20 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.962/2000, de 2014 a 2025; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.962/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.962/2000, de 2011 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.962/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 3º da Lei 9.962/2000: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFARE 1.375.733 AgR-EDv/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/02/2023publicada em 02/03/2023
- STFARE 1.375.733 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 10/11/2022publicada em 28/11/2022
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Conselhos de fiscalização profissionais. Autarquias corporativas. Contratação sob o regime celetista. Possibilidade. ADC nº 36, ADI nº 5.367 e ADPF nº 367. Precedentes. 1. O Plenário da Suprema Corte, em julgamento…
- STFRE 838.648 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 07/04/2015publicada em 26/05/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário. Conselhos de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Estabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquia e aos seus servidores se…
- STFRE 838.648/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 10/10/2014publicada em 02/02/2015
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 04/09/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMADO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA AUTÁRQUICA. EMPREGADO CONCURSADO. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ART. 41 DA CF/88. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CONHECIMENTO E…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 02/09/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO PÚBLICO. RETALIAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DO EMPREGADOR. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1.022 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Maria Helena MallmannSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 14/08/2026publicada em 27/08/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMHM/mmm/nt I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SBDI-2. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC/2015 E ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). EMPREGADO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE, NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA DE EMPREGADO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegadoRel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA, OPOSTOS PELO RECLAMADO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO CONCURSADO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (VÍCIOS DE PROCDIMENTO NÃO CONFIGURADOS). 1 - Não se constata omissão a ser suprida no acórdão embargado. Este…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRT1Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 08/05/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõe a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário interposto por ISABELLA FRANCA BARBEITO DE VASCONCELLOS SUSSEKIND e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Ver no tribunalCopiar citação