Art. 3º da Lei 9.964/2000

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.964/2000

1.299 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 9.964/2000, de 2001 a 2026; 36,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 9.964/2000, de 2005 a 2021; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 9.964/2000.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo de Godoy Mendes8ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009 (REFIS IV). CÁLCULO DA PARCELA MÍNIMA. DÉBITOS ORIUNDOS DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI Nº 11.941/2009. EXIGIBILIDADE DE 85% DO VALOR DA PARCELA ANTERIOR…
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TRF2Apelação Cível 5092739-58.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. REVISÃO DE VALORES CONSOLIDADOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DECURSO DE MAIS DE QUATORZE ANOS. DECRETO Nº 3.712/2000. PRECLUSÃO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCLUSÃO E POSTERIOR REINCLUSÃO NO PROGRAMA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO REFIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para excluir…
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STJAREsp 1.519.759/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/08/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por ofensa ao art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento da questão omitida. Publique-se. Brasília, 25…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTO. PEDIDO DE REATIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO E-CAC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS RESTRITIVOS DO DÉBITO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIO LEGAL DE REGULARIZAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alberto Nogueira Junior4ª Turma Especializadajulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS EM MOMENTO ANTERIOR À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 29/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO (REFIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO (REFIS). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. REFIS. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO POR INSUFICIÊNCIA MATERIAL DAS PARCELAS. TERMO INICIAL DA…
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