Art. 4º da Lei 9.964/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000
19 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 9.964/2000, de 2002 a 2022; 15,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do CARF citam o art. 4º da Lei 9.964/2000, de 2024 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 9.964/2000, de 2010 a 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF6 cita o art. 4º da Lei 9.964/2000, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 9.964/2000.
- CARFAcórdão 1201-007.515AcórdãoNegadoRel. Cons. Marcelo Antonio BiancardiPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 28/04/2026publicada em 17/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO. EXPLANAÇÃO TEÓRICA DE INSTITUTO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não se caracteriza como inovação dos fundamentos do lançamento quando o julgador da DRJ inclui no…
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- CARFAcórdão 9101-007.447AcórdãoProvidoRel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado1ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 11/09/2025publicada em 30/09/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. CABIMENTO. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO APENAS SE NÃO FOR POSSÍVEL APURAR O LUCRO REAL. O lançamento de ofício pela autoridade fiscal, via de regra, deve ter como…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI Nº 10.684/2003. INCLUSÃO DE OFÍCIO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. ILEGALIDADE. DÉBITOS NÃO ABRANGIDOS POR ADESÃO EXPRESSA DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
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- CARFAcórdão 1201-006.248AcórdãoProvidoRel. Cons. Fredy Jose Gomes de AlbuquerquePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 20/02/2024publicada em 08/03/2024tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 OPÇÃO INDEVIDA DO LUCRO PRESUMIDO. EQUÍVOCO DO LANÇAMENTO PELO LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MEDIANTE ARBITRAMENTO. A opção indevida do contribuinte ao regime tributário do lucro presumido…
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- STJREsp 1.631.945MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 02/09/2022tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada…
- STJAREsp 108.461/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 13/09/2012
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Intime-se. Brasília (DF), 29 de agosto de 2012. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator
- STJAg 1.389.831/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/04/2011tributario
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STFRE 494.592 AgR/PRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 22/02/2011publicada em 15/03/2011tributario
TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSL. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 45/2000. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E ISONOMIA TRIBUTÁRIA. OFENSA REFLEXA . 1. O Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie…
- STFRE 535.068/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Ellen Graciejulgada em 12/04/2010publicada em 26/04/2010tributario
- STJREsp 1.002.855/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 15/04/2008tributario
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. LEI 10.276/2001. MIGRAÇÃO RETROATIVA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 420/04. 1. A Lei 10.276/01, em seu art. 1º, estabeleceu uma alternativa à sistemática de apuração do crédito-presumido de IPI prevista na Lei nº 9.363/96, e não um regime substitutivo…