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Vade Mecum · Lei 9.964/2000

Art. 9º da Lei 9.964/2000

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 9.964/2000

923 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 9.964/2000, de 2002 a 2026; 48,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

26 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 9.964/2000, de 2008 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 9.964/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 9.964/2000.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PELO PORTAL REGULARIZE. CIÊNCIA FICTA. VALIDADE. IMPEDIMENTO DE NOVA TRANSAÇÃO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. ART. 4º, § 4º, DA LEI Nº 13.988/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Nabarrete Neto4ª Turmapublicada em 22/09/2026

    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. REFIS. EXCLUSÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. VALORES IRRISÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. - A Lei nº 9.964//2000 instituiu o refis e estabeleceu que as pessoas jurídicas optantes do SIMPLES, as microempresas e empresas de pequeno porte…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. LEI Nº 9.964/2000. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA EM LEI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DE TRIBUTOS CORRENTES. DEMONSTRAÇÃO DE RECEITA BRUTA. ANULAÇÃO DO ATO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO TÁCITO (PAES). LEI Nº 10.684/2003. EXCLUSÃO FORMAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARÇO INTERRUPTIVO. MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O MESMO BEM. SOBREONERAÇÃO. VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. AUTONOMIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR PAGAMENTO DE PARCELAS EM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO. REINCLUSÃO NO PROGRAMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra decisão…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. LEI N. 11.941/2009. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE POR DESCUMPRIMENTO DE FORMALIDADE. EQUÍVOCO NA ESCOLHA DA MODALIDADE E PERDA DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PAGAMENTO DAS…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. LEI Nº 9.964/2000. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRECIAÇÃO EM INSTÂNCIA ÚNICA. RESOLUÇÕES CG/REFIS Nº 09/2001 E Nº 24/2002. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO DECRETO Nº 70.235/72. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A adesão ao Programa de…

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  8. STJREsp 2.279.348/RJMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/06/2026tributario
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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrea Cunha Esmeraldo4ª Turma Especializadajulgada em 30/04/2026publicada em 26/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA AGRAVANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal e não…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Avio Mozar Jose Ferraz de Novaes13ª Turmapublicada em 01/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO ESPECIAL – PAES. LEI 10.684/2003. EXCLUSÃO DO PROGRAMA POR INADIMPLÊNCIA. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA REGULARIDADE DOS PAGAMENTOS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA…

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