Art. 25 da Lei 9.966/2000
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 9.966/2000
60 decisões do STJ citam o art. 25 da Lei 9.966/2000, de 2010 a 2026; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 9.966/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 25 da Lei 9.966/2000, em 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 9.966/2000; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 9.966/2000.
- TJMTSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Dra. Tatiane ColomboSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DO PREPARO. PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS SUBSEQUENTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/05/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DANO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL MEDIANTE USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NATUREZA OBJETIVA. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. REINCIDÊNCIA E AGRAVAMENTO. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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- STJREsp 2.240.077/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/03/2026administrativo
- STJAREsp 2.987.119/GOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE USO MISTO DE GRANDE PORTE. ALTERAÇÃO DO VALOR DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- STJAREsp 2.987.119/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DE USO MISTO DE GRANDE PORTE. OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO VALOR DA…
- TJMTApelação Cível 1021924-41.2023.8.11.0041AcórdãoNegadoRel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 03/02/2026publicada em 18/02/2026
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO AUTUADO. CITAÇÃO POR EDITAL. CARÁTER EXCEPCIONAL E SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE…
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- STJAgInt no AREsp 2.581.043/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 12/12/2025civil
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 1179-1185, e-STJ para 5. CONHECER do agravo em recurso especial para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no III, do CPC c/c a art. 932, Súmula 7/STJ. Por conseguinte, nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários art. 85, advocatícios…
- STJAREsp 2.658.656/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 21/10/2025administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
- STJAREsp 2.581.043/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c a Súmula 182/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Pires Brandão Justiça Federal Tribunal Regional Federal da5ª Turmapublicada em 13/06/2025administrativo
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE MADEIRA SERRADA SEM AUTORIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. MÉTODO GEOMÉTRICO DE MEDIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DE NATUREZA…
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