Art. 23 da Lei 99.684/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 23 da Lei 99.684/1990
30 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 99.684/1990, de 2002 a 2010; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 99.684/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2010, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 99.684/1990.
- STJREsp 1.162.767/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 14/04/2010
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 543-C, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil e 5º da Resolução/STJ nº 8/2008, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de abril de 2010. Ministro Hamilton…
- STJAg 1.207.476/RJMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 25/02/2010
Aplicada a sucumbência recíproca. (REsp 858.197/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 210). FGTS. CONTAS VINCULADAS. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO STF. SÚMULA N. 252/STJ. 1…
- STJAR 4.293/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Castro Meirapublicada em 06/08/2009administrativo
Entretanto, para que tal competência se configure, é necessário que o julgado, objeto do pedido de rescisão, envolva discussão acerca do mérito da demanda originária, conforme se depreende da leitura do caput do artigo 485 do CPC. 2. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os…
- STJREsp 621.177/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 27/05/2005
7º, I, Lei nº 8.036/90), não vejo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tal documento. As contas do FGTS estão todas centralizadas na Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, via Conselho específico. Não se desconhecem, também, as falhas do sistema do mencionado Fundo, nem sempre…
- STJREsp 552.410/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 05/10/2004publicada em 21/03/2005administrativo
"ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS. CEF. 1. Sendo a CEF "agente operador" do FGTS, cabe-lhe, nessa qualidade, "centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada" (art. 7º, I, da Lei nº 8.036/90). 2…
- STJREsp 669.468/PEMonocráticaNegadoRel. Min. José Delgadopublicada em 12/11/2004
nesse contexto, não há razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tais documentos. 3. Recurso improvido". (REsp 409159/SC, Desta Relatoria, DJ 09/06/2003). Por derradeiro, quanto à matéria referente à multa lançada no acórdão objurgado, observa-se que a sua fundamentação apresenta…
- STJREsp 674.339/PEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 11/11/2004
7º, I, Lei nº 8.036/90), não vejo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tal documento. As contas do FGTS estão todas centralizadas na Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, via Conselho específico. Não se desconhecem, também, as falhas do sistema do mencionado Fundo, nem sempre…
- STJREsp 653.911/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 21/10/2004
23 do Decreto-Lei 99.684/90, posto que somente assumiu tal responsabilidade a partir de maio de 1991, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90. Aduz, também, que deve ser afastada a multa arbitrada pela origem. Relatados, decido. O recurso merece ser parcialmente conhecido e, nesta parte…
- STJREsp 666.085/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 21/10/2004
23 do Decreto-Lei 99.684/90, posto que somente assumiu tal responsabilidade a partir de maio de 1991, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.036/90. Aduz, também, que deve ser afastada a multa arbitrada pela origem. Relatados, decido. O recurso merece ser parcialmente conhecido e, nesta parte…
- STJREsp 607.674/PBMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Delgadopublicada em 10/09/2004administrativo
Sendo a CEF "agente operador" do FGTS e cabendo-lhe, nessa qualidade, "centralizar os recursos e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes à conta vinculada" (art. 7º, I, Lei nº 8.036/90), não vejo razão para impor à parte autora o ônus de apresentar tal documento. As contas do…