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Vade Mecum · Lei 9.973/1999

Art. 1º da Lei 9.973/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.973/1999

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.973/1999, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.973/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 9.973/1999, de 2023 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.973/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.973/1999.

  1. TCUAcórdão 5480/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO. DESVIO DE FINALIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  2. TCUAcórdão 2525/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DOCUMENTOS FALSOS. BENEFICIÁRIO FICTÍCIO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA NA ESFERA CRIMINAL SOBRE OS MESMOS FATOS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO REGIDO PELA LEI PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Carolina Alves Araujo Roman Relatório A Exma. Sra. Des12ª Turmapublicada em 10/09/2026

    EXECUÇÃO FISCAL - IBAMA - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que "prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal…

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  4. TCUAcórdão 1433/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Odair CunhaPlenáriojulgada em 03/06/2026publicada em 03/06/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PENAL (ART. 3º DA RESOLUÇÃO/TCU Nº 344/2022, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO/TCU Nº 367/2024). CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  5. TCUAcórdão 1385/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaPlenáriojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. INSERÇÃO FRAUDULENTA DE REGISTROS NAS BASES DE DADOS DA PREVIDÊNCIA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/05/2026

    AÇÃO DE RITO COMUM – ANVISA – Multa – Prescrição intercorrente administrativa, prevista no art. 1º, § 1º, da Lei 9.973/1999, consumada – Procedência ao pedido – Improvimento à apelação pública 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração…

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  7. TCUAcórdão 932/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO DO AGENTE FRAUDADOR. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RESPONSÁVEL. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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  8. TCUAcórdão 867/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPlenáriojulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO DO AGENTE FRAUDADOR. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO E MULTA. GRAVIDADE DA CONDUTA DO RESPONSÁVEL. INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

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  9. TCUAcórdão 1078/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026administrativo

    TCE. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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  10. TCUAcórdão 945/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo

    TCE. INSS. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.

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