Art. 10 da Lei 9.978/2015
Texto
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Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.978/2015
5 decisões do STF citam o art. 10 da Lei 9.978/2015, de 2024 a 2026; 60,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 10 da Lei 9.978/2015; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 10 da Lei 9.978/2015.
- STFARE 1.614.906/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
- STFADPF 218/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Gilmar MendesTribunal Plenojulgada em 07/05/2025publicada em 12/05/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito ambiental. Arts. 1º, II, 5º, caput e parágrafo único, da Lei 3.224/2008 do Município de Ponte Nova/MG. Lei 3.225/2008 do Município de Ponte Nova/MG. Competência privativa da União para legislar sobre água e energia. Competência…
- STFARE 1.540.229/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 10/04/2025publicada em 11/04/2025
- STFARE 1.523.742/SCMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/12/2024publicada em 16/12/2024
- STFARE 1.419.438 AgR/RNAcórdãoProvidoRel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 06/11/2024publicada em 18/11/2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. ARTIGOS 2º, I , 10º, PARÁGRAFO ÚNICO, 13, 18, 21 E 22 DA LEI Nº 9.978/2015, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DISCIPLINA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA CARCINICULTURA. COMPETÊNCIA…