ARE 1.540.229/SC

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo no recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF. Inexistindo fixação de honorários advocatícios à luz do art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009, e do enunciado nº 512 da Súmula do STF, incabível o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 24 da CF
• art. 30 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 3º da Lei 12.651/2012
• art. 4º da Lei 12.651/2012
• art. 11 da Lei 12.651/2012
• art. 10 da Lei 2.713/2013
• art. 2º da Lei 9.978/2015
• art. 10 da Lei 9.978/2015
• art. 13 da Lei 9.978/2015
• art. 18 da Lei 9.978/2015
• art. 21 da Lei 9.978/2015
• art. 22 da Lei 9.978/2015

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STF ARE 1321696 · 29/06/2022
• STF ADI 7146 · 28/04/2022
• STF Rcl 45289 · 30/11/2021
• STF MS 37637 · 12/11/2021
• STF MS 35272 · 08/10/2020
• STF ARE 1107805 · 03/02/2020
• STF Rcl 24841 · 10/10/2019
• STF ADI 5312 · 11/02/2019
• STF RE 586224 · 08/05/2015
• STF RE 614419 · 09/09/2013
• STF ARE 663637 · 06/05/2013
• STF RE 596579 · 24/09/2010

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Gabinete do relator