Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 9.998/2000

Art. 6º da Lei 9.998/2000

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 6º da Lei 9.998/2000

56 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 9.998/2000, de 2009 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.998/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 9.998/2000, de 2009 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 9.998/2000; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 9.998/2000.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUST. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL. EXERCÍCIO DE 2004. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. STFARE 1.620.899/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  3. ANATELAcórdão 259/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Octavio Penna PierantiConselho Diretorjulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por MTNSAT…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ANATEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO (TFF). CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA (CFRP). EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA. UTILIZAÇÃO DE RADIOCOMUNICAÇÃO COMO ATIVIDADE-MEIO. INEXISTÊNCIA DE FATO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Alexandre Elias Calixto3ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FUST. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. MONITORAMENTO E RASTREAMENTO VEICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Agravo interno…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. ANATELAcórdão 240/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Edson Victor Eugênio de HolandaConselho Diretorjulgada em 09/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. BASE DE CÁLCULO. MULTA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Administrativo contra decisão que reconheceu parcialmente a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. STFRE 1.599.933/MGMonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 16/09/2026publicada em 17/09/2026
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. ANATELAcórdão 252/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Alexandre Reis Siqueira FreireConselho Diretorjulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF E CONTRIBUIÇÃO PARA O FOMENTO DA RADIODIFUSÃO PÚBLICA - CFRP. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DO DECRETO Nº 12.150, DE 20 DE AGOSTO DE 2024, DO PROGRAMA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. ANATELAcórdão 251/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Octavio Penna PierantiConselho Diretorjulgada em 14/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. RECEITAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O Recurso. Recurso Administrativo interposto por CÂMERA 2 VÍDEO FILMES…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. ANATELAcórdão 247/2026AcórdãoNegado
    Rel. Dir. Alexandre Reis Siqueira FreireConselho Diretorjulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026administrativo

    DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - CIDE-FUST. ATENDIMENTO AOS OBJETIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.738, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, DO DECRETO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta