STF · súmula
Súmula 137 do STF
Vigente
Enunciado
A taxa de fiscalização da exportação incide sobre a bonificação cambial concedida ao exportador.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 137 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 137 do STF, de 2005 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 137 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam a Súmula 137 do STF.
- STJPet 13.134/PBMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/12/2019civil
Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 591.603/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. José Arnaldo da Fonsecapublicada em 09/02/2005
3. Recurso especial não conhecido.” (RESP 553073/AL, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.09.2004) “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ. 1. Entende o…