STF · súmula
Súmula 165 do STF
Vigente
Enunciado
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 165 do STF
12 decisões do STJ citam a Súmula 165 do STF, de 1990 a 2025; 41,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 165 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 15 decisões mais recentes que citam a Súmula 165 do STF.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gleide Pereira de Moura2ª Turma de Direito Privadojulgada em 03/02/2026publicada em 13/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO COMPLEMENTAR. OMISSÕES CONFIGURADAS. ART. 1.133, II, DO CC/1916. SÚMULA 165 DO STF. EXAME DOS RECIBOS DIVERGENTES E DA NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.667.546/PAMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 13/06/2025processual_civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃ DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETORNO À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- TJPR0001241-28.2021.8.16.0074AcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira14ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE QUOTAS PARTE DE PARTICIPAÇÃO INTEGRALIZADAS NA COOPERATIVA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AFASTADA. ACORDO FORMULADO PELAS PARTES…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.593.913MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2022civil
- TJPR0007610-66.2021.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Maria Mercis Gomes Aniceto16ª Câmara Cíveljulgada em 10/05/2022publicada em 11/05/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES À SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLÍNICA MÉDICA GONDEK LTDA E A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS RELATIVAS À SOCIEDADE EMPRESÁRIA JFL GONDEK CENTRO DE ESTÉTICA LTDA DE FORMA ORDENADA E MINUCIOSA – INSURGÊNCIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAg 1.159.932/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 10/11/2014civil
é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RECURSO ESPECIAL - SEGURO - EMBRIAGUEZ - PROVA - FUNDAMENTO INATACADO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -…
- STJEDcl no REsp 258.073/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 22/05/2012publicada em 25/05/2012civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VEDAÇÃO DO ART. 1.133, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA DO MANDATÁRIO PARA SEU PAI. USO DE INTERPOSTA PESSOA. NULIDADE DO ATO QUE PODE SER AFASTADA APENAS NO CASO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA OUTORGANTE NO NEGÓCIO, COM…
- STJEDcl no REsp 258.073/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 16/03/2010publicada em 12/04/2010civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS NULIDADE. 1. Os artigos apontados como violados no recurso…
- STJREsp 1.060.183/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 29/09/2009publicada em 16/11/2009civil
CIVIL E PROCESSUAL. INVENTÁRIO. SOBREPARTILHA. COMPRA E VENDA. MANDANTE E MANDATÁRIO. ADMINISTRAÇÃO DA COISA. VENDA PARA O MANDATÁRIO. NEGÓCIO NULO. ART. 1133, II, DO CC/1916. PRESCRIÇÃO A FAVOR DO MANDATÁRIO. INOCORRÊNCIA. ART. 168, IV, DO CC/1916. DISSÍDIO. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. PARTICIPAÇÃO…
- STJREsp 258.073/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Fernando GonçalvesQuarta Turmajulgada em 02/06/2009publicada em 15/06/2009civil
CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. VEDAÇÃO. MANDATÁRIO. COMPRA DO BEM DO MANDANTE, DE CUJA VENDA ESTÁ ENCARREGADO. PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no art. 1.133, II, do Código Civil de 1916, o mandatário não pode comprar bens de cuja venda esteja…
- STJREsp 431.395/ESAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 06/12/2002publicada em 24/02/2003civil
Venda de bem do mandante ao mandatário. Art. 1.133, II, do Código Civil. Súmula nº 165 do Supremo Tribunal Federal. 1. Configurado pelo Acórdão recorrido cenário fático que demonstra ter mesmo havido a venda do mandante ao mandatário nas condições da Súmula nº 165 do Supremo Tribunal Federal, não…
- STJREsp 80.420/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 30/06/1999civil
a) demonstrar a enfiteuse; b) indicar a sentença que declarou o comisso. Em não o fazendo, deve suportar o usucapião do domínio útil da área ainda que continue senhora da mesma. Ressalte-se, nas enfiteuses o domínio útil é usucapível. Por fim, mesmo que inexistissem quaisquer dos fundamentos acima…
- STJREsp 32.104/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 30/11/1993publicada em 11/04/1994
VENDA REALIZADA PELO MANDANTE AO MANDATARIO. 1. E NULA A VENDA, A TEOR DO ART. 1133-II DO COD. CIVIL. 2. EXAME DA SUMULA 165/STF. 3. HA CASO EM QUE TERCEIRA PESSOA ACHA-SE LEGITIMADA PARA PLEITEAR A NULIDADE. ISTO E, A NULIDADE NÃO E SO "PLEITEAVEL PELO MANDANTE, ALGUEM NO SEU INTERESSE, OU…
- STJREsp 7.009/MGAcórdãoProvidoRel. Min. Barros MonteiroQuarta Turmajulgada em 27/06/1991publicada em 19/08/1991
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. FLUENCIA DOS JUROS. HONORARIOS DE ADVOGADO. 1. TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CC). 2. A NORMA DO ART. 20, PAR-5., DO CPC, DE NATUREZA EXCEPCIONAL, SO SE APLICA AOS…
- STJREsp 1.684/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Athos CarneiroQuarta Turmajulgada em 20/03/1990publicada em 09/04/1990civil
VENDA A MANDATARIO. ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A VENDA REALIZADA DIRETAMENTE PELO MANDANTE AO MANDATARIO NÃO E ATINGIDA PELA NULIDADE DO ARTIGO 1.133, II, DO CODIGO CIVIL. A TESE DA SUMULA 165 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APLICA-SE TANTO AOS CASOS DE MANDATARIOS COM PODERES DE SIMPLES…