Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. FLUENCIA DOS JUROS. HONORARIOS DE ADVOGADO. 1. TRATANDO-SE DE CULPA CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 1.536, PAR-2., DO CC). 2. A NORMA DO ART. 20, PAR-5., DO CPC, DE NATUREZA EXCEPCIONAL, SO SE APLICA AOS CASOS DE ILICITO ABSOLUTO, NÃO COMPREENDENDO AS HIPOTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NO CASO, A BASE DE CALCULO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS E CONSTITUIDA PELA SOMA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DE DOZE DAS VINCENDAS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "juros de mora e correção monetária", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.