STF · súmula

Súmula 186 do STF

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 186 do STF

2 decisões do STJ citam a Súmula 186 do STF, de 2001 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 186 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 186 do STF.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaQuarta Camara Cíveljulgada em 03/07/2025publicada em 04/07/2025consumidor
Dispositivo Diante do exposto, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, decidiram: "CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos."
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Abdon Moura3ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 07/04/2025processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de reunião de execuções e de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Cassação da sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Embargos à execução opostos pelo executado, visando a declaração…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 21/03/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SINISTRADO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
5ª Câmara Cívelpublicada em 21/02/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VALIDADE DE ACORDO EXTRAJUDICIAL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito…
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STJEDcl no AREsp 1.324.167/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 23/08/2024tributario
Isso posto, acolho os Embargos de Declaração tão somente para corrigir o erro material apontado, de modo a retirar as referências à Súmula n. 186/STF e fazer constar, em seu lugar, que houve aplicação da Súmula n. 126/STJ pelo Tribunal de origem. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2024…
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STJAg 371.958/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiarpublicada em 23/05/2001
Isso posto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 14 de maio de 2001. Ministro Ruy Rosado de Aguiar Relator
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