Embargos À Execução 5210043-37.2019.8.09.0097

Ementa

Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Pedido de reunião de execuções e de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. Cassação da sentença. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame Embargos à execução opostos pelo executado, visando a declaração de prescrição, de nulidade do título por suposta agiotagem e de inexigibilidade do débito por quitação. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Jussara, que julgou improcedentes os embargos, reconhecendo válida a execução, indeferiu a produção de provas e condenou o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Interposição de apelação pelo embargante arguindo cerceamento de defesa, prescrição da dívida, nulidade do título por agiotagem, quitação do débito e necessidade de reunião com outras execuções conexas. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso e de gratuidade de justiça. Posterior substituição da parte apelante pelo espólio e intervenção de terceiros admitida como assistência simples. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve prescrição da pretensão executória; (ii) saber se há nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o indeferimento de provas pericial e testemunhal; (iii) saber se o título executivo é nulo por conter prática de agiotagem; e (iv) saber se a dívida foi integralmente quitada, tornando o título inexigível. III. Razões de decidir 7. A tese de prescrição foi rejeitada com base na constatação de que a demora na citação não se deu por culpa dos exequentes, aplicando-se o disposto no art. 219, §§ 2º a 4º, do CPC/1973 e a Súmula 106 do STJ. 8. Foi reconhecido o cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito impediu a produção de provas pertinentes e potencialmente elucidativas, especialmente diante da complexidade do litígio e da existência de demandas conexas envolvendo as mesmas partes. 9. Aplicação dos artigos 355, inciso I, e 370, parágrafo único, do CPC e da Súmula 28 do TJGO, considerando que as provas pleiteadas eram úteis e necessárias para o deslinde da controvérsia. 10. Precedente específico da mesma Câmara (Apelação Cível n. 0021294-63.2015.8.09.0097) em caso conexo determinando a reunião dos feitos e a realização de perícia contábil e produção de prova oral. 11. Determinação de retorno dos autos à origem para reunião com outros processos e produção das provas requeridas, nos termos do art. 6º do CPC. IV. Dispositivo e tese 12. Apelação conhecida e provida, para cassar a sentença recorrida, determinando a retomada do curso processual, com reunião das execuções correlatas e produção de prova pericial e oral. Tese de julgamento: “É nula a sentença que julga antecipadamente embargos à execução sem oportunizar a produção de provas essenciais, notadamente quando há alegações de agiotagem, quitação do débito e controvérsia sobre a origem do título executivo, justificando-se o retorno dos autos para instrução probatória e reunião com feitos conexos”. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil: arts. 6º, 219, §§ 2º a 4º (CPC/1973), 355, I, 370, parágrafo único, 435, 437, § 1º. Código Civil: art. 202, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 106/STJ TJGO, Apelação Cível 0158167-81.2014.8.09.0137 TJGO, Apelação Cível 0314312-17.2013.8.09.0036 TJGO, Apelação Cível n. 0021294-63.2015.8.09.0097 Súmula 28/TJGO.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação cível e dar provimento

Citações

• art. 202 do CC
• art. 215 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 47 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 236 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 260 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 405 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 174 do CTN
• Súmula 106 do STJ
• Súmula 186 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete