Súmula 214 do STF

Decisões que citam a Súmula 214 do STF

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 214 do STF.

1. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado

   Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 08/09/2026trabalho

   AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. REDUÇÃO FICTA E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TST, AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 31/8/2026, DJe 8/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPRApelação / Remessa Necessária 0001413-46.2021.8.16.0081AcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo

   Direito administrativo. Apelação cível e Reexame Necessário. Ação trabalhista. Servidor público municipal. Erro material e omissão na parte dispositiva da sentença. Horas extras. Apelação parcialmente provida para corrigir erro material na sentença e negar o pedido de pagamento de horas extras…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPR, Apelação / Remessa Necessária 0001413-46.2021.8.16.0081, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, j. 18/2/2026, DJe 20/2/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido

   Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025administrativo

   ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFRJ. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 EM SUBSTITUIÇÃO AO DE 240. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA CUMPRE JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS. QUESTÃO JÁ PACIFICADA NO STJ. RECURSO CONHECIDO E…

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   Para a peça (ementa e citação)(TRF2, Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende, 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, j. 29/10/2025, DJe 3/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira8ª Câmara Cívelpublicada em 14/07/2025administrativo

   ACORDAM os componentes da Primeira Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso apelatório e negar-lhe provimento

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJGO, Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira, 8ª Câmara Cível, DJe 14/7/2025)ABNT (só a citação)Só a citação
5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   8ª Câmara Cívelpublicada em 23/05/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE ESCALA 24X72. REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Montividiu contra sentença que julgou…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJGO, 8ª Câmara Cível, DJe 23/5/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJSCSem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Joao Henrique Blasi2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2024publicada em 10/12/2024tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA (ART. 204 DO CTN). DEVER DO EXECUTADO DE DERRUÍ-LA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. TÍTULO LÍQUIDO E CERTO. REQUISITOS DA LEI DE…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSC, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 10/12/2024, DJe 10/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/11/2023publicada em 21/11/2023

   Agravo de instrumento. Arrolamento sumário. Decisão agravada rejeitou pedido de isenção dos encargos moratórios, aplicando o prazo de 180 dias, a partir do ajuizamento da ação do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD depende de prévia homologação do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/11/2023, DJe 21/11/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. José Joaquim dos Santos2ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/03/2023publicada em 23/03/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sobrepartilha. R. decisão agravada entendeu ser necessário que os herdeiros comprovem o recolhimento do ITCMD. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD depende de prévia homologação do cálculo por decisão judicial. Súmula 214 do STF. Precedentes do STJ e do TJSP. Necessidade…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23/3/2023, DJe 23/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/03/2023publicada em 17/03/2023

   Agravo de Instrumento Inventário. Decisão agravada homologou cálculo e afastou pedido de isenção dos encargos moratórios, aplicando o prazo de 180 dias, a partir do ajuizamento da ação do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10.705/2000. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD depende de prévia…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17/3/2023, DJe 17/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Enéas Costa Garcia1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/03/2023publicada em 10/03/2023

    Agravo de instrumento. Inventário. Determinação de comprovação do recolhimento do ITCMD, com homologação antecipada dos cálculos ainda não apresentados à Fazenda. Decisão reformada. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD depende de prévia homologação do cálculo por decisão judicial. Súmula 214 do…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 10/3/2023, DJe 10/3/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. STJREsp 1.401.021/PEMonocráticaNegado

    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/08/2020administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de agosto de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 1.401.021/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, decisão monocrática, DJe 5/8/2020)ABNT (só a citação)Só a citação

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12. STJAREsp 361.607/RSMonocráticaNegado

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 17/08/2016

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 361.607/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 17/8/2016)ABNT (só a citação)Só a citação

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13. STJAREsp 321.278/RSMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 09/10/2015

    Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2015. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 321.278/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 9/10/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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14. STJAREsp 521.586/SEMonocráticaNegado

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/06/2015previdenciario

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 521.586/SE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 5/6/2015)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. STJAREsp 402.503/RSMonocráticaNegado

    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/09/2014

    Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 402.503/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, decisão monocrática, DJe 25/9/2014)ABNT (só a citação)Só a citação

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16. STJAgRg no AREsp 385.879/RSAcórdãoNegado

    Rel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 20/03/2014publicada em 26/03/2014administrativo

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTATUAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. GRATIFICAÇÃO NOTURNA. MAGISTÉRIO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. OS ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO CONTRARIADOS NÃO CONTÉM COMANDO NORMATIVO…

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    Para a peça (ementa e citação)(STJ, AgRg no AREsp 385.879/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20/3/2014, DJe 26/3/2014)ABNT (ementa e citação)Só a citação

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17. STJAREsp 385.879/RSMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 05/11/2013administrativo

    Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 385.879/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 5/11/2013)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJEDcl no AREsp 114.576/DFMonocráticaProvido

    Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 13/04/2012

    Pelo exposto, acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração, sem concessão de efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material (de digitação) apontado. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, EDcl no AREsp 114.576/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, decisão monocrática, DJe 13/4/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. STJAREsp 114.576/DFMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Sidnei Benetipublicada em 02/03/2012

    Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2012. Ministro SIDNEI BENETI Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 114.576/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti, decisão monocrática, DJe 2/3/2012)ABNT (só a citação)Só a citação

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20. STJREsp 843.634/SPMonocráticaNegado seguimento

    Rel. Min. Gilson Dipppublicada em 19/06/2007civil

    Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2007. MINISTRO GILSON DIPP Relator

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 843.634/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, decisão monocrática, DJ 19/6/2007)ABNT (só a citação)Só a citação

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