STF · súmula
Súmula 232 do STF
Vigente
Enunciado
Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 232 do STF
6 decisões do STJ citam a Súmula 232 do STF, de 2009 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 232 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam a Súmula 232 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoPrejudicado7ª Câmara Cívelpublicada em 20/10/2025
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. NOVA AVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por expropriantes em face de decisão que revogou a homologação de laudo…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Comarca de Origem: Castanhal/pa Agravante: Equatorial Pará Dipublicada em 09/03/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. DECISÃO A QUO QUE ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO REFERENTE À RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO (FUMUS BONI IURIS). EFEITO SUSPENSIVO NEGADO AO RECURSO. 1. Ausente um dos requisitos necessários para a concessão do efeito…
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- STJREsp 1.587.330/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 07/02/2019administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAREsp 1.027.479/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 28/05/2018administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para condenar a expropriada, ora agravada, aos ônus sucumbenciais, incluindo-se aí o pagamento dos honorários do perito judicial. Por conseguinte, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre…
- STJREsp 1.531.068/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/11/2017administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial do IBAMA. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de outubro de 2017. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJREsp 1.484.942/PEMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/05/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 10 de maio de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJAREsp 888.986/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 14/04/2016
Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do CPC/2015, c/c artigo 1º da Resolução STJ nº 17/2013, não conheço do agravo. P. e I. Brasília (DF), 07 de abril de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Ministro Designado (Portaria n.435/STJ de 20/08/2014)
- STJREsp 992.115/MTAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/10/2009publicada em 15/10/2009administrativo
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMA AGRÁRIA. CONTESTAÇÃO DA OFERTA. PERÍCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. A ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sujeita à procedimento específico estabelecido pela LC 76/93, impõe a…