STF · súmula
Súmula 243 do STF
Vigente
Enunciado
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 243 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 243 do STF, de 2006 a 2011; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 243 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam a Súmula 243 do STF.
- STJAgRg no Ag 1.278.462/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 20/10/2011publicada em 25/10/2011administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE LUZ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 243/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE NORMATIVA NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA…
- STJAR 1.903/SPAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraTerceira Seçãojulgada em 28/10/2009publicada em 20/11/2009previdenciario
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS 1º DE MARÇO DE 1994. REAJUSTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 NO PERCENTUAL DE 39,67%. PEDIDO PROCEDENTE. 1. No caso de benefícios em manutenção, ou seja…
- STJAg 905.360/PRMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 06/05/2008
RESERVA DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/94. RECURSO ESPECIAL. 1. É admissível o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da admissão do recurso especial, ao nuto do Relator. 2. Agravo de instrumento provido, determinando-se a…
- STJAgRg no REsp 647.211/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo MedinaSexta Turmajulgada em 28/03/2006publicada em 02/05/2006administrativo
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ARTIGO 485, V, DO CPC. SÚMULA Nº 343, DO STF. - Pacificou-se o entendimento no sentido de que, nos termos do pontificado no verbete…