STF · súmula
Súmula 250 do STF
Vigente
Enunciado
A intervenção da União desloca o processo do Juízo Cível comum para o Fazendário.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 250 do STF
4 decisões do STJ citam a Súmula 250 do STF, de 1991 a 1999; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 250 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam a Súmula 250 do STF.
- TJPRApelação Cível 0027188-32.2019.8.16.0017AcórdãoNegadoRel. Des. Frederico Mendes Junior11ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 14/08/2026
DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO APRESENTADA À RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DAS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por espólios contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoÓrgão Especialpublicada em 05/03/2026
AGRAVOS INTERNOS. MEDIDA CAUTELAR PENAL DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA DE ASSOCIAÇÕES (ART. 319, VI, CPP). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO MAGISTRADO COM PRERROGATIVA DE FORO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO FINANCEIRA DE HIPERVULNERÁVEIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira FilhoÓrgão Especialpublicada em 05/03/2026
AGRAVOS INTERNOS. MEDIDA CAUTELAR PENAL DE SUSPENSÃO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ECONÔMICA DE ASSOCIAÇÕES (ART. 319, VI, CPP). INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ENVOLVENDO MAGISTRADO COM PRERROGATIVA DE FORO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXPLORAÇÃO FINANCEIRA DE HIPERVULNERÁVEIS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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- STJAgRg no Ag 218.070/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Aldir Passarinho JuniorSegunda Turmajulgada em 04/05/1999publicada em 31/05/1999tributario
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AFASTAMENTO DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE CONTA DE ÁGUA. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DECIDE PELA IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE POR OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. Não se dá a nulidade do acórdão por violação ao art. 535, II, do CPC, quando a questão é…
- STJRcl 154/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo TeixeiraSegunda Seçãojulgada em 30/06/1993publicada em 30/08/1993
PROCESSO CIVIL. INVASÃO DA COMPETENCIA INOCORRENTE. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, AO JULGAR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA, NÃO PRATICA INVASÃO DA COMPETENCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE…
- STJREsp 15.421/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 17/02/1992publicada em 16/03/1992
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇAO. CONTAGEM DO PRAZO. INICIO. DATA DO EXAME PERICIAL EM JUIZO. - A PRESCRIÇAO, QUANDO SE BUSCA BENEFICIO DE ORDEM ACIDENTARIA, TEM COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A DATA DO EXAME PERICIAL FEITO EM JUIZO. - RECURSO PROVIDO.
- STJREsp 13.105/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 25/09/1991publicada em 21/10/1991
ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INICIO. DATA DO EXAME PERICIAL EM JUIZO. - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, QUANDO SE BUSCA BENEFICIO DE ORDEM ACIDENTARIA, TEM COMO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A DATA DO EXAME PERICIAL FEITO EM JUIZO. - RECURSO PROVIDO.