STF · súmula
Súmula 284 do STF
Vigente
Enunciado
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 284 do STF
968.859 decisões do STJ citam a Súmula 284 do STF, de 1989 a 2026; 8,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
18.565 decisões do STF citam a Súmula 284 do STF, de 1982 a 2026; 2,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1982 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
124 decisões do TJDFT citam a Súmula 284 do STF, em 2026; 36,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 284 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 284 do STF.
- STFARE 1.611.949 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame…
- STFARE 1.620.114 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ausência de esgotamento de instâncias ordinárias. Incidência da súmula 281 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso…
- STFARE 1.627.052MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.625.269MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.626.270MonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.617.124 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Processual Civil.Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de veículo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra…
- STFHC 278.294MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.624.152 EDMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFARE 1.610.780 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Razões do apelo extremo dissociadas do fundamento do acórdão proferido na instância de origem. Pressuposto de admissibilidade de recurso inominado. Mérito não apreciado…
- STFARE 1.619.251 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso extraordinário na instância de origem. Razões dissociadas. Súmula 287 do STF. Art. 85, § 11, do CPC. Não incidência na hipótese. Agravo não…
- STFARE 1.421.721MonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.621.685MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. André Mendonçajulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026penal
- STFARE 1.610.002 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 09/10/2026
Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição Previdenciária Patronal. Verbas Indenizatórias e Salariais. Compensação. Ausência de indicação de dispositivo constitucional violado. Inexistência de vícios. Súmula 284 do STF…
- STFARE 1.618.662 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 09/10/2026
Direito do Trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ausência de esgotamento de instâncias ordinárias. Incidência da súmula 281 do STF. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso…
- STFARE 1.477.280AcórdãoParcialRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEIS MUNICIPAIS DE CURITIBA. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO E EDUCAÇÃO INFANTIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário…
- STFARE 1.535.678 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026penal
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistemática da repercussão geral. Inadequação. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ne bis in idem. Independência das instâncias…
- STFRE 1.620.935 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação de usucapião. Terreno da marinha. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do STF. Negativa de provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento…
- STFARE 1.609.377 AgR-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 28/09/2026publicada em 08/10/2026penal
Direito Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lesão Corporal de Natureza Grave. Dosimetria da Pena. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto contra decisão…
- STFRE 1.617.961 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação sindical. Carreira socioeducativa. Ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279, 280 e 284 do…
- STFARE 1.626.886MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026penal