STF · súmula
Súmula 308 do STF
Vigente
Enunciado
A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 308 do STF
8 decisões do STJ citam a Súmula 308 do STF, de 2014 a 2024; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 308 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 14 decisões mais recentes que citam a Súmula 308 do STF.
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cíveljulgada em 17/10/2022publicada em 26/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE GRAVAME HIPOTECÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM FACE DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. SÚMULA 308, DO STJ. LEI N. 13.097/15. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível…
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- STJREsp 2.119.978/SEMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/04/2024civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. SÚMULA 308/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJREsp 2.129.926/CEMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 18/04/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA. SÚMULA 308/STJ. 1. Ação de obrigação de fazer, em virtude de contrato…
- TJDFTAcórdão n. 1794543AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Teixeira de Freitas8ª Turma Cíveljulgada em 07/12/2023publicada em 13/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO. CONSTRUTORA. QUITAÇÃO. BAIXA NA HIPOTECA. RELAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. SOLIDARIEDADE. HONORÁRIOS…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Loureiro1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/09/2023publicada em 13/09/2023
TUTELA PROVISÓRIA. Indeferimento na origem. Manutenção. Pedido de cancelamento liminar da hipoteca que grava os imóveis litigiosos. Pretensão da autora escudada em entendimento sumulado do STJ (Súmula nº 308). Circunstâncias do caso concreto, todavia, não autorizam a concessão da liminar. Imóvel…
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- STJAREsp 2.381.194/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 13/09/2023civil
PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. BAIXA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.078.997/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/07/2023civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer o dispositivo da sentença, de forma a determinar a baixa da hipoteca gravada. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico…
- STJREsp 2.064.914/ALMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 04/05/2023civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOTECA. GRAVAME ENTRE CONSTRUTOR E AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308/STJ. INEFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na…
- TJPR0012799-93.2019.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Rotoli de Macedo19ª Câmara Cíveljulgada em 04/04/2023publicada em 12/04/2023
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL…
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- TJPR0050055-65.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/03/2023publicada em 16/03/2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO DO AGRAVO. PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL NOS TERMOS DO ENUNCIADO 308 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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- TJPR0030783-85.2022.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2022publicada em 30/09/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE LIMINAR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PRETENSÃO DE BAIXA DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO COMPROVADA. INEFICÁCIA DO GRAVAME PERANTE O ADQUIRENTE. SÚMULA Nº…
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- STJAgInt no REsp 1.935.088AcórdãoNegadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmapublicada em 22/04/2022civil
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO. DIRETO COM A CONTRUTORA, SEM INTERVENIÊNCIA DA CEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STF. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o…
- STJREsp 1.935.088MonocráticaConcedidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 01/09/2021civil
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO. DIRETO COM A CONTRUTORA, SEM INTERVENIÊNCIA DA CEF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308/STF. ARTS.926 E 927 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O entendimento desta Corte é…
- STJAREsp 445.659/GOMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/03/2014civil
Em face do exposto, dou provimento ao próprio recurso especial, para manter a hipoteca firmada com a construtora. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora