0012799-93.2019.8.16.0194

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DA INCORPORADORA EM PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉU): PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPOTECA FIRMADA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO SOBRE IMÓVEL DO ADQUIRENTE. BAIXA DO GRAVAME. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. DECISÃO QUE REPERCUTE EM SUA ESFERA DE DIREITOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO ANTE O EFEITO ERGA OMNES DO DIREITO REAL DE HIPOTECA. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. BEM DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELA INCORPORADORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO. INEFICÁCIA DA HIPOTECA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ. A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 308 DO STJ PELA LEI N.º 13.097/2015. INOCORRÊNCIA. LEI QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ E O VERBETE SUMULAR. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR): INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO TEMA 971 DO STJ. PENALIDADE PREVISTA SOMENTE EM DESFAVOR DO COMPRADOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUANTUM MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO EQUITATIVA, DE OFÍCIO. NECESSIDADE PARA SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍTICO. REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE DEZ POR CENTO DO VALOR PAGO. ALEGADO DANO DE ORDEM MORAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. EVENTO INSUSCETÍVEL DE ABALAR A HONRA E/OU REPUTAÇÃO DAS AUTORAS OU DE OFENDER A SUA DIGNIDADE. MERO DISSABOR COTIDIANO SOBRETUDO QUANDO A UNIDADE ADQUIRIDA ASSIM O FOI POSTERIORMENTE AOS FATOS NARRADOS COMO ENSEJADORES DO DANO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. NECESSIDADE READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL (DISTRIBUIÇÃO) DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 55 da Lei 13.097/2015
• art. 251 da Lei 6.015/1973
• Súmula 308 do STF
• Súmula 308 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 27.132 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 45.668 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 38.085 vezes nesse tema
• STJ REsp 77791 · citado 53.850 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 32.997 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete