STF · súmula
Súmula 348 do STF
Vigente
Enunciado
É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 348 do STF
2 decisões do STJ citam a Súmula 348 do STF, em 2005; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 348 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita a Súmula 348 do STF, em 2009; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 348 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam a Súmula 348 do STF.
- TJPR0001307-11.2022.8.16.0094AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/02/2025publicada em 23/02/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0001427-54.2022.8.16.0094AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/02/2025publicada em 23/02/2025tributario
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS FISCAIS. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA O RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0002172-05.2020.8.16.0094AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Wolff Bodziak1ª Câmara Cíveljulgada em 01/07/2024publicada em 01/07/2024tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ. 1. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE…
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- STFRE 463.877/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Carlos Brittojulgada em 16/12/2009publicada em 02/02/2010
- STJAg 626.617/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teori Albino Zavasckipublicada em 28/06/2005tributario
(d) não há demonstração analítica da divergência; (e) os acórdãos paradigmas tratam da interpretação de normas constitucionais (fls. 179-181). No agravo, o agravante repisa as razões do recurso especial, afirmando ainda que, diante da declaração da inconstitucionalidade da lei em que se funda a…
- STJREsp 179.802/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaSegunda Turmajulgada em 03/02/2005publicada em 09/05/2005tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONFRONTO ENTRE LEI MUNICIPAL E FEDERAL. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "B". MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O ITR. PRECEDENTES. 1. Cabe…