STF · súmula
Súmula 362 do STF
Vigente
Enunciado
A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 362 do STF
6 decisões do STJ citam a Súmula 362 do STF, de 2013 a 2023; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 362 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam a Súmula 362 do STF.
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rebouças de Carvalho9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, envolvendo condenação do Município de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais, rejeitou a impugnação do executado e homologou os cálculos apresentados pelo exequente – Alegação de excesso de…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 06/03/2026publicada em 09/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSS. ALEGAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO INDEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POSTERIORMENTE RECONHECIDA JUDICIALMENTE. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANOS…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Vinicius Lipienski2ª Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS PROGRESSIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DAS PROVAS. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPROCEDENTE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 11/11/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CLÍNICA DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO TÉCNICO DEMONSTRANDO ERRO DE DIAGNÓSTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia1ª Câmara Direito Privadojulgada em 30/04/2025publicada em 02/05/2025civil
Direito civil e consumidor. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado não contratado. Dano moral reconhecido na origem. Pedido de majoração. Inviabilidade. Valor inexpressivo. Vedação à Non Reformatio in Pejus. Sentença mantida. Recurso não provido. I…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 08/04/2025
ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo da instituição financeira e dar parcial provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a).
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado1ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/03/2025
ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator.
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- STJREsp 2.059.300/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/08/2023processual_civil
Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 10 de agosto de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA37898024 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 1.598.087MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 25/08/2021civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do Estado. 16. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos…
- STJREsp 1.731.390/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/06/2020
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou provimento para determinar a observância do marco inicial de incidência dos índices de correção monetária definido no título executivo judicial em cumprimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE…
- STJRMS 45.301/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/05/2016
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Brasília-DF, 12 de maio de 2016. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 629.658/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 09/04/2015
Ante o exposto, nego provimento ao agravo para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2015. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAREsp 319.806/TOMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2013
Ante o exposto, nego provimento ao agravo (art. 544, § 4º, II, a, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator