STF · súmula
Súmula 399 do STF
Vigente
Enunciado
Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 399 do STF
1.083 decisões do STJ citam a Súmula 399 do STF, de 1991 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 399 do STF, de 2005 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita a Súmula 399 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 399 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 399 do STF.
- STFARE 1.619.108/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFARE 1.617.277/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
- STFARE 1.616.553/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 05/08/2026
- STFARE 1.338.417 ED/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 28/09/2024publicada em 01/10/2024penal
- STFARE 1.391.335/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 22/08/2022publicada em 02/09/2022penal
- STFRE 1.304.915 AgR-ED/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaPrimeira Turmajulgada em 04/07/2022publicada em 21/07/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame…
- STFARE 1.374.722/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 12/04/2022publicada em 18/04/2022
- STFRE 1.304.915 AgR/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 17/05/2021publicada em 26/05/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL – INADEQUAÇÃO. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, não cabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Lei Maior.
- STFRE 1.310.882/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Auréliojulgada em 07/04/2021publicada em 12/04/2021
- STFRcl 38.751/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 31/03/2020publicada em 02/04/2020
- STFRE 1.207.844/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 20/05/2019publicada em 27/05/2019
- STFARE 1.101.936 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 20/04/2018publicada em 28/05/2018
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos municipais. Reajustes setoriais de vencimentos. Possibilidade. Isonomia e revisão geral anual. Não violação. Reajuste salarial com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula nº 339/STF. RE nº…
- STFARE 1.034.720/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 30/03/2017publicada em 06/04/2017
- STFARE 969.291/ROMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/05/2016publicada em 27/05/2016
- STFARE 785.599/ALMonocráticaParcialRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 24/07/2014publicada em 08/08/2014
- STFHC 120.017/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 08/08/2014penal
Habeas corpus. Processual Penal. Impedimento de desembargadores integrantes de órgão especial que tenham julgado procedimento administrativo disciplinar contra juíza federal e emitido pronunciamento pela imposição de disponibilidade à magistrada. Inexistência. Ordem denegada. 1. Embora a pretensão…
- STFARE 812.551/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 20/06/2014publicada em 01/08/2014
- STFRE 793.988/MAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/02/2014publicada em 28/02/2014
- STFARE 723.838/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/12/2012publicada em 14/12/2012
- STFRE 533.027/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 24/08/2010publicada em 09/09/2010